Qual o prazo para abrir inventário no Brasil?

O prazo legal é de 60 dias a partir do óbito (art. 611, CPC). A abertura fora do prazo gera multa sobre o ITCMD, que varia de 10% a 20% conforme o estado. É fundamental iniciar o procedimento o quanto antes para evitar penalidades fiscais.

Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?

O inventário extrajudicial é feito em cartório por escritura pública, sendo mais rápido e barato. Exige consenso entre todos os herdeiros e ausência de menores ou incapazes. O judicial tramita em vara competente e é obrigatório quando há litígio, menores, incapazes ou testamento.

Quanto custa o ITCMD em São Paulo?

Em São Paulo, o ITCMD é de 4% sobre o valor dos bens transmitidos. O cálculo é feito sobre o valor venal do imóvel (IPTU) ou o valor de mercado para outros bens. Existe isenção para transmissão de imóvel residencial de até 5.000 UFESPs ao cônjuge sobrevivente.

O que é a legítima na herança?

A legítima corresponde a 50% do patrimônio do falecido, reservada obrigatoriamente aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro). O falecido só pode dispor livremente da outra metade por testamento. Esta proteção não pode ser afastada por vontade do testador.

Herdeiro pode ser excluído da herança?

Sim, por indignidade (art. 1.814, CC) quando pratica atos graves contra o falecido, como homicídio ou calúnia, ou por deserdação expressa em testamento (art. 1.961, CC) nos casos previstos em lei, como abandono ou injúria grave.

Inventário e Partilha de Bens: Guia de Herança 2026

Resposta Direta

O inventário é o procedimento obrigatório para transferir os bens do falecido aos herdeiros e pode ser realizado de forma judicial (no fórum) ou extrajudicial (em cartório). O prazo legal para abertura é de 60 dias após o óbito, sob pena de multa no ITCMD. Os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) têm direito à legítima (50% do patrimônio), e o falecido só pode dispor livremente da outra metade por testamento.

O Que É o Inventário

O inventário é o procedimento legal que apura o patrimônio do falecido (espólio), identifica os herdeiros e credores, paga as dívidas e distribui os bens remanescentes. É regulado pelo Código Civil (arts. 1.784 a 1.856), pelo CPC (arts. 610 a 673) e pela Lei 11.441/2007 (inventário extrajudicial).

Abertura do Inventário

O inventário deve ser aberto no foro do último domicílio do falecido (art. 48, CPC) dentro de 60 dias do óbito (art. 611, CPC). A legitimidade para requerer a abertura é ampla:

Cônjuge ou companheiro sobrevivente
Qualquer herdeiro
Legatário
Testamenteiro
Credor do espólio
Ministério Público (quando houver incapaz)
Fazenda Pública

Inventário Judicial vs. Extrajudicial

Inventário Extrajudicial (Cartório)

Previsto na Lei 11.441/2007, é realizado por escritura pública em cartório de notas. É a opção mais rápida e econômica. Saiba mais sobre nossos serviços de imigração e vistos.

Requisitos:

Consenso entre todos os herdeiros sobre a partilha
Ausência de herdeiros menores ou incapazes
Ausência de testamento (salvo exceções recentes)
Assistência de advogado (obrigatória)
Inexistência de litígio entre os herdeiros

Vantagens:

Prazo: 30 a 90 dias
Custo inferior ao judicial
Menos burocracia
Não depende de pauta do Judiciário

Inventário Judicial

Obrigatório quando não preenchidos os requisitos para o extrajudicial. Tramita nas Varas de Sucessões ou de Família (conforme a comarca). Saiba mais sobre nossos serviços de direito de família.

Hipóteses obrigatórias:

Herdeiros menores ou incapazes
Desacordo entre herdeiros sobre a partilha
Existência de testamento (regra geral)
Credor do espólio requerendo habilitação
Dúvidas sobre a existência ou validade de testamento

Etapas do inventário judicial:

Petição inicial com nomeação de inventariante
Compromisso do inventariante
Primeiras declarações (relação de bens, herdeiros e dívidas)
Avaliação dos bens
Impugnações e habilitações
Cálculo e pagamento do ITCMD
Últimas declarações
Sentença de partilha
Expedição de formal de partilha

Prazo médio: 1 a 3 anos

Comparação

Aspecto	Extrajudicial	Judicial
Local	Cartório de notas	Vara competente
Prazo	30-90 dias	1-3 anos
Custo	Menor	Maior
Requisito	Consenso, sem menores	Qualquer situação
Advogado	Obrigatório	Obrigatório
Testamento	Não (regra geral)	Sim

ITCMD: Imposto sobre Herança

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação.

Alíquotas por Estado

Estado	Alíquota	Observação
São Paulo	4%	Fixa
Rio de Janeiro	4% a 8%	Progressiva
Minas Gerais	5%	Fixa
Rio Grande do Sul	3% a 6%	Progressiva
Distrito Federal	4% a 6%	Progressiva

Base de Cálculo

Imóveis: Valor venal (IPTU) ou valor de referência estadual
Veículos: Tabela FIPE
Investimentos: Saldo na data do óbito
Empresas: Valor patrimonial das quotas/ações

Isenções Comuns (São Paulo)

Imóvel residencial do cônjuge de até 5.000 UFESPs
Depósitos bancários de até 1.000 UFESPs
Valores recebidos de PGBL/VGBL (discussão jurisprudencial)

Multa por Atraso

A abertura do inventário após 60 dias do óbito gera multa sobre o ITCMD:

São Paulo: 10% de multa
Rio de Janeiro: 10% a 20% de multa
Minas Gerais: 10% de multa

Direitos dos Herdeiros

Herdeiros Necessários

São herdeiros necessários (art. 1.845, CC):

Descendentes (filhos, netos, bisnetos)
Ascendentes (pais, avós)
Cônjuge ou companheiro sobrevivente

Estes herdeiros têm direito à legítima: 50% do patrimônio do falecido, que não pode ser reduzida por testamento.

Ordem de Vocação Hereditária

Descendentes + cônjuge (concorrência nos bens particulares)
Ascendentes + cônjuge (concorrência: 1/3 para cônjuge se houver ambos os pais)
Cônjuge sozinho (totalidade da herança)
Colaterais até 4.º grau (irmãos, sobrinhos, tios, primos)
Município, DF ou União (herança jacente/vacante)

Legítima

A legítima corresponde a 50% do patrimônio do falecido e é reservada obrigatoriamente aos herdeiros necessários. O testador só pode dispor livremente da parte disponível (outros 50%).

Exemplo prático: Se o falecido deixou patrimônio de R$ 2 milhões, os herdeiros necessários têm direito a, no mínimo, R$ 1 milhão (legítima). O falecido poderia ter disposto por testamento de até R$ 1 milhão (parte disponível) para qualquer pessoa.

Sucessão Testamentária

Tipos de Testamento

Testamento público (art. 1.864, CC): Lavrado por tabelião, na presença de duas testemunhas. É a forma mais segura e de difícil impugnação.

Testamento cerrado (art. 1.868, CC): Escrito pelo testador ou terceiro, aprovado pelo tabelião, com auto de aprovação costurado e lacrado.

Testamento particular (art. 1.876, CC): Escrito e assinado pelo testador, lido perante três testemunhas. Exige confirmação judicial após o óbito.

Limites do Testamento

O testador pode dispor de até 50% de seu patrimônio por testamento (parte disponível). Os outros 50% (legítima) pertencem obrigatoriamente aos herdeiros necessários. O testamento que avança sobre a legítima é redutível, não nulo.

Cláusulas Restritivas

O testador pode impor cláusulas sobre os bens da parte disponível:

Inalienabilidade: O herdeiro não pode vender o bem
Impenhorabilidade: O bem não pode ser penhorado por dívidas
Incomunicabilidade: O bem não se comunica ao cônjuge do herdeiro

Documentos Necessários para o Inventário

Do Falecido

Certidão de óbito
Certidão de casamento (se casado) ou de união estável
Documentos de identidade (RG, CPF)
Última declaração de Imposto de Renda
Testamento (se houver)

Dos Bens

Certidões de matrícula de imóveis
IPTU dos imóveis
Documentos de veículos (CRLV)
Extratos bancários e de investimentos
Contrato social de empresas
Certidões negativas de débitos

Dos Herdeiros

Documentos de identidade e CPF
Certidões de nascimento ou casamento
Comprovante de residência
Procuração para advogado

Inventariante: Papel e Responsabilidades

O inventariante é o administrador do espólio, nomeado pelo juiz conforme a ordem do art. 617 do CPC:

Cônjuge ou companheiro sobrevivente
Herdeiro que estiver na posse dos bens
Qualquer herdeiro
Legatário
Testamenteiro
Pessoa estranha idônea

Atribuições:

Representar o espólio ativa e passivamente
Administrar os bens até a partilha
Prestar primeiras e últimas declarações
Pagar dívidas do espólio com autorização judicial
Requerer avaliação dos bens

Planejamento Sucessório

Para evitar os custos e a morosidade do inventário, é recomendável o planejamento sucessório em vida:

Doação com reserva de usufruto: Transfere a propriedade em vida, mantendo o uso
Holding familiar: Concentra patrimônio em empresa, facilitando a transmissão de quotas
Testamento: Define a destinação da parte disponível
Seguro de vida: Não integra o espólio (art. 794, CC)
Previdência privada (VGBL/PGBL): Discussão sobre inclusão no espólio

Quando Procurar um Advogado

Inventário e partilha de bens exigem orientação especializada em direito de família e sucessões. Procure um advogado para:

Abertura de inventário dentro do prazo legal
Escolha entre inventário judicial ou extrajudicial
Cálculo e planejamento do ITCMD
Defesa de direitos hereditários
Impugnação de testamento ou partilha
Planejamento sucessório preventivo

O escritório ZS Advogados Associados possui equipe especializada em direito sucessório, oferecendo assessoria completa em inventários, partilhas e planejamento patrimonial. Entre em contato para uma consulta.

Conclusão

O inventário é procedimento obrigatório e indispensável para a regularização patrimonial após o falecimento. A escolha entre a via judicial e extrajudicial depende das circunstâncias específicas de cada caso. A observância do prazo de 60 dias, o correto cálculo do ITCMD e a proteção dos direitos dos herdeiros necessários são aspectos fundamentais. Buscar orientação jurídica especializada desde o início garante um procedimento mais célere, econômico e seguro para todos os envolvidos.

Este artigo tem carater informativo e nao substitui consulta juridica individualizada. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado.